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| »Emissão de certidão de isenção de autorização de utilização
Atendimento > Urbanismo > Emissão de certidão de isenção de autorização de utilização
Nesta área pode obter o documento que comprova a isenção de licença de utilização para prédios construídos em data anterior a 1951, a qual corresponde à publicação do regime geral da edificação e urbanização.
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