Urbanismo
>
Emissão de certidão de isenção de autorização de utilização
Nesta área pode obter o documento que comprova a isenção de licença de utilização para prédios construídos em data anterior a 1951, a qual corresponde à publicação do regime geral da edificação e urbanização.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos: • Ser proprietário de prédio construído em data anterior à publicação do regime geral da edificação e urbanização. • Ter legitimidade para pedir a certidão de isenção: proprietários ou coproprietários ou seus representantes legais.
Documentos Necessários: • Bilhete de Identidade (cidadão português) ou Cartão de Cidadão; • Título de Residência ou Passaporte (cidadão estrangeiro); • Cartão de Contribuinte (caso não tenha Cartão de Cidadão); • Caderneta predial urbana ou Certidão da descrição do prédio ou prédios abrangidos e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial, com validade igual ou inferior a 6 meses; • Fotografias do imóvel em formato jpeg ou pdf (frente, lateral e parte traseira); • Planta de localização, com a indicação precisa do local onde se pretende executar; • Procuração ou outro documento comprovativo da representação legal, caso se aplique; • Formulário
O que devo saber
Poderá imprimir gratuitamente as plantas de localização e extratos do PDM para entrega de pedidos através do seguinte link: Plantas de localização
Custos: Pedido de emissão de certidão: 1. Não excedendo uma lauda ou face - € 4,43 2. Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta - € 0,88
Pedido de emissão de planta de implantação (aplicável apenas quando o pedido é realizado nos serviços camarários): 1. opaca, em formato A4 - € 3,66
Após submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas.
Modo de pagamento: Poderá efetuar o pagamento das taxas através do seguinte IBAN: PT50 0035 0912 0000 0012630 63 Deverá enviar comprovativo de pagamento para o seguinte e-mail: servicosonline@cm-viladerei.pt, sendo identificado no assunto o nome completo do titular.
Nota: • O pedido é considerado válido após boa cobrança.
Legislação: • Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Vila de Rei • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro • Lei n.º 64/2003, de 23 agosto • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação • Regulamento Geral das Edificações Urbanas