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Ação Social > Apoio ao casamento/União de facto
Através desta opção poderá requerer a atribuição do apoio à fixação previsto na alínea a) do artigo 2º do Regulamento para Apoio à Fixação da População no Concelho.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Documentos necessários

Documentos comuns aos dois pedidos:

  • Atestado de residência com indicação das pessoas que compõem o agregado familiar
  • Declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social

Documentos para o apoio ao casamento:

  • Assento de casamento

Documentos para o apoio à união de facto:

  • Declaração da Junta de Freguesia da residência, que ateste a união de facto
  • Declaração de compromisso de honra dos unidos de facto em como vivem há mais de dois anos
O que devo saber

Antes de submeter o pedido, deverá consultar o regulamento:

Regulamento para apoio à Fixação da População no Concelho de Vila de Rei

ATENÇÃO:

O requerimento deverá ser entregue nos serviços:

  1. No prazo máximo de 30 meses a contar da data do casamento/união de facto;
  2. Até ao último dia útil do mês de julho.