Para submeter o seu pedido de Licenciamento de obra para aprovação de projeto de arquitetura, deverá preencher os dados solicitados no formulário e anexar os elementos instrutórios solicitados.

A cada elemento instrutório deve corresponder apenas um ficheiro, assinado digitalmente.

Caso pretende juntar mais elementos ao processo, deverá carregar no sinal +, escolher o tipo de documento "Outros" e carregar o ficheiro a anexar.

Após completar os passos descritos, é necessário validar o pedido e por fim submetê-lo.

Manual de instruções para assinatura de documentos digitalmente:

• Manual

Software para criar ficheiros PDF:

• http://www.cutepdf.com/Products/CutePDF/writer.asp

Software Autenticação.Gov do Cartão de Cidadão:

• https://www.autenticacao.gov.pt/

Software Autodesk Design Review 2013:

• https://knowledge.autodesk.com/support/design-review/learn-explore/caas/sfdcarticles/sfdcarticles/Where-to-download-previous-versions-of-Autodesk-Design-Review.html

Regras de submissão de pedidos urbanismo aplicáveis quer aos Pedidos Online quer aos pedidos efetuados no atendimento presencial:

1. Todos os elementos instrutórios de um pedido devem ser entregues em formato digital;
2. A cada elemento instrutório deve corresponder um único ficheiro;
3. Cada ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30 MB;
4. Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD ou PenDrive) e todos os elementos a apresentar devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura;
5. As peças escritas devem ser entregues em formato PDF/A, de modo a garantir o arquivo duradouro dos documentos eletrónicos;
6. As peças desenhadas devem ser entregues em DWFx;
7. O ficheiro DWFx deve conter todas as folhas relativas às peças desenhadas do projeto;
8. A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais;
9. Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato e escala igual ao da impressão;
10. O nome dos ficheiros deve permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo;
11. A elaboração dos ficheiros é da total responsabilidade do seu autor, independentemente de se tratar de textos escritos ou peças desenhadas;
12. Sempre que se proceda a alterações dos ficheiros deve ser entregue novo ficheiro, que contenha as peças substituídas, bem como as restantes peças que não careceram de substituição;
13. Todos os ficheiros devem ser assinados digitalmente pelos seus autores.