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Ação Social > Apoio à fixação
Através desta opção poderá requerer a atribuição do apoio à fixação previsto na alínea c) do artigo 2º do Regulamento para Apoio à Fixação da População no Concelho.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Documentos necessários
  • Atestado de residência com indicação das pessoas que compõem o agregado familiar e data de fixação de residência
  • Comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino do Concelho ou comprovativo de não existência de oferta educativa adequada (aplicável aos filhos até os 16 anos)
O que devo saber

Antes de submeter o pedido, deverá consultar o regulamento:

Regulamento para apoio à Fixação da População no Concelho de Vila de Rei

ATENÇÃO:

O requerimento deverá ser entregue nos serviços:

  1. No prazo máximo de 12 meses a contar da data da fixação da residência;
  2. Até ao último dia útil do mês de julho.