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Nesta área pode obter o documento que comprova a isenção de licença de utilização para prédios construídos em data anterior a 1951, a qual corresponde à publicação do regime geral da edificação e urbanização.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos:
• Ser proprietário de prédio construído em data anterior à publicação do regime geral da edificação e urbanização.
• Ter legitimidade para pedir a certidão de isenção: proprietários ou coproprietários ou seus representantes legais.
Documentos Necessários:
• Bilhete de Identidade (cidadão português) ou Cartão de Cidadão;
• Título de Residência ou Passaporte (cidadão estrangeiro);
• Cartão de Contribuinte (caso não tenha Cartão de Cidadão);
• Caderneta predial urbana ou Certidão da descrição do prédio ou prédios abrangidos e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial, com validade igual ou inferior a 6 meses;
• Fotografias do imóvel em formato jpeg ou pdf (frente, lateral e parte traseira);
• Planta de localização, com a indicação precisa do local onde se pretende executar;
• Procuração ou outro documento comprovativo da representação legal, caso se aplique;
• Formulário
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Poderá imprimir gratuitamente as plantas de localização e extratos do PDM para entrega de pedidos através do seguinte link: Plantas de localização
Legislação:
• Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Vila de Rei
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de janeiro
• Lei n.º 64/2003, de 23 agosto
• Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas
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