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Através desta opção poderá submeter o seu pedido de licenciamento de edificação, com projeto de arquitetura e projetos de especialidade.

ATENÇÃO: Aconselhamos a ler com atenção as seções "Como realizar" e "O que devo saber" antes de começar a preencher o formulário.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

Para submeter o seu pedido de Licenciamento de obra para aprovação de projeto de arquitetura, deverá preencher os dados solicitados no formulário e anexar os elementos instrutórios solicitados.

A cada elemento instrutório deve corresponder apenas um ficheiro, assinado digitalmente.

Caso pretende juntar mais elementos ao processo, deverá carregar no sinal +, escolher o tipo de documento "Outros" e carregar o ficheiro a anexar.

Após completar os passos descritos, é necessário validar o pedido e por fim submetê-lo.

Manual de instruções para assinatura de documentos digitalmente:

Software para criar ficheiros PDF:

Software Autenticação.Gov do Cartão de Cidadão:

Software Autodesk Design Review 2013:
O que devo saber

Regras de submissão de pedidos urbanismo aplicáveis quer aos Pedidos Online quer aos pedidos efetuados no atendimento presencial:

  1. Todos os elementos instrutórios de um pedido devem ser entregues em formato digital;
  2. A cada elemento instrutório deve corresponder um único ficheiro;
  3. Cada ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30 MB;
  4. Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD ou PenDrive) e todos os elementos a apresentar devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura;
  5. As peças escritas devem ser entregues em formato PDF/A, de modo a garantir o arquivo duradouro dos documentos eletrónicos;
  6. As peças desenhadas devem ser entregues em DWFx;
  7. O ficheiro DWFx deve conter todas as folhas relativas às peças desenhadas do projeto;
  8. A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais;
  9. Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato e escala igual ao da impressão;
  10. O nome dos ficheiros deve permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo;
  11. A elaboração dos ficheiros é da total responsabilidade do seu autor, independentemente de se tratar de textos escritos ou peças desenhadas;
  12. Sempre que se proceda a alterações dos ficheiros deve ser entregue novo ficheiro, que contenha as peças substituídas, bem como as restantes peças que não careceram de substituição;
  13. Todos os ficheiros devem ser assinados digitalmente pelos seus autores.

O projeto de arquitetura deve incluir:

  • (i) Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
  • (ii) Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam;
  • (iii) Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento;
  • (iv) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente;
  • (v) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal.